Termos, privacidade e dúvidas

O CN Check é uma ferramenta digital de controle e gestão de horas do piloto, destinada ao registro pessoal de voos e horas, geração de relatórios de apoio (CIV, SACI, FAA e similares), controle de despesas de missão e organização de documentos do tripulante.

O CN Check NÃO é o Diário de Bordo oficial da aeronave, NÃO é um Diário de Bordo Eletrônico (e-DBB) homologado ou autorizado pela ANAC, e NÃO substitui o Diário de Bordo físico ou eletrônico oficial, a CIV Digital, o SACI ou qualquer outro registro exigido pela regulamentação vigente (RBAC 61, RBAC 91, Resolução nº 773/2025 e demais normas aplicáveis).

Os documentos e relatórios gerados pelo aplicativo têm natureza estritamente auxiliar e não possuem valor oficial perante a ANAC, operadores aéreos, proprietários de aeronaves ou autoridades estrangeiras. O usuário permanece integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações regulatórias.

Cada controle de horas é vinculado exclusivamente ao Código ANAC (CANAC) do seu titular. No primeiro acesso, o piloto deverá enviar documento oficial (Extrato Consolidado da CIV Digital da ANAC ou CHT/Carteira do Aeronauta). O controle de horas somente será liberado após conferência de que o CANAC constante no documento corresponde ao cadastrado.

Os documentos enviados para validação serão armazenados de forma segura e restrita, unicamente como trilha de auditoria e comprovação da identidade do titular, pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade e de eventuais obrigações legais, em conformidade com a LGPD.

O piloto é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e tempestividade de todos os lançamentos efetuados em seu controle de horas. O CN Check não realiza validação, cruzamento ou envio automático de dados junto à ANAC, a operadores aéreos ou a proprietários de aeronaves.

Qualquer divergência entre os registros do aplicativo e os extratos oficiais será meramente informativa. Em qualquer hipótese, prevalecem os registros oficiais da ANAC (CIV Digital e Diário de Bordo da aeronave). O uso do aplicativo não isenta o usuário de qualquer responsabilidade administrativa, civil ou penal perante a ANAC ou terceiros.

Lançamentos fechados, registros de discrepâncias, extratos enviados e validações de identidade não são apagados. Correções são realizadas exclusivamente por meio de retificação (novo registro que faz referência ao anterior, contendo motivo, autor e data), de modo a preservar a trilha completa de alterações.

Todas as inclusões e alterações ficam registradas com identificação do usuário, data e hora (UTC), endereço IP e informações do dispositivo, para fins de auditoria e segurança.

5.1. Modalidade de Plano: O CN Check é comercializado sob a modalidade de anuidade, podendo ser pago à vista via Pix (com desconto promocional) ou parcelado em até 5 vezes no cartão de crédito, garantindo o acesso e a vigência dos serviços pelo período de 12 (doze) meses.

5.2. Cancelamento Antecipado e Multa Rescisória: Por se tratar de um plano anual de fidelidade com vigência de 1 ano, o encerramento antecipado da assinatura por iniciativa do Usuário antes de completar o período contratado acarretará a incidência de multa rescisória de 20% sobre o valor restante (saldo vincendo) correspondente aos meses que faltavam para o término do contrato, suspendendo-se eventuais parcelas vincendas seguintes (ressalvada a aplicação da multa).

5.3. Reembolso: Os valores já pagos (seja à vista ou parcelas já liquidadas) não são passíveis de reembolso proporcional em caso de desistência após o prazo legal de arrependimento, ressalvado o direito previsto em lei no prazo de até 7 (sete) dias contados a partir da contratação inicial.

5.4. Guarda e Retenção de Dados Pós-Cancelamento: Após a efetivação do cancelamento e o encerramento do acesso ativo, os dados, histórico de voo e registros do Usuário serão armazenados de forma segura e restrita pelo período estipulado pelas exigências legais e normas regulatórias (incluindo diretrizes de auditoria e conformidade técnica assemelhadas às da ANAC). Findo o prazo legal, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos, ressalvada a reativação expressa dentro do prazo regulamentar.

Dúvidas, correções de cadastro, solicitações sobre dados pessoais e exercício de direitos: torre@cncheck.com.br.

Responsável: Cinthia Nelson — CPF: 282.350.128-20.